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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000142-35.2026.8.16.0078

Recurso: 0000142-35.2026.8.16.0078 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): MARILENE MACIEL SERCHIARI

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART.
48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022, I, II E III, DO CPC.
OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
INTERSTÍCIOS CONTRATUAIS RELEVANTES. LAPSOS DE
SETE E QUATORZE MESES ENTRE VÍNCULOS. RUPTURA DA
CONTINUIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SUCESSIVO
ININTERRUPTO. AUTONOMIA DOS CONTRATOS
INTERCALADOS POR PERÍODOS EXPRESSIVOS.
CONTINUIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS
ÚLTIMOS VÍNCULOS, DIANTE DA PROXIMIDADE
TEMPORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática proferida por este Relator, a qual manteve o reconhecimento
da nulidade integral dos contratos firmados entre as partes.
Irresignado, o embargante sustenta a existência de interstício contratual
superior a seis meses entre os vínculos, circunstância que, segundo
alega, evidenciaria a descontinuidade das contratações e afastaria o
reconhecimento de vínculo contínuo de trabalho.
É o relatório.
Decisão.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos
vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II
e III do Código de Processo Civil.
Assiste razão ao embargante. Com efeito, constata-se que este julgador
não observou, por ocasião da decisão embargada, a existência de
interstícios contratuais relevantes entre os vínculos firmados pelas partes,
notadamente o lapso de aproximadamente sete meses entre o término do
contrato encerrado em agosto de 2015 e o início da contratação em
março de 2016, bem como o intervalo de cerca de quatorze meses entre
o término do contrato de dezembro de 2016 e o início daquele celebrado
em fevereiro de 2018.
Tais hiatos temporais, à luz do entendimento consolidado nesta Turma
Recursal, são aptos a evidenciar a ruptura da continuidade das
contratações, afastando o reconhecimento de vínculo sucessivo
ininterrupto, justamente em razão da significativa descontinuidade entre
os períodos laborados.
Desse modo, revela-se inviável considerar como contínua a integralidade
das contratações, devendo ser reconhecida a autonomia dos vínculos
separados por tais interstícios, ressalvando-se, contudo, a continuidade
apenas em relação aos dois últimos contratos — compreendidos entre 15
/02/2018 a 31/12/2018 e 22/02/2019 a 31/12/2020 —, os quais, por sua
proximidade temporal, evidenciam encadeamento sucessivo.
Sobre o tema destaco os julgados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. ALEGADAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INTERVALO SUPERIOR A 6 MESES
ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL
DESCARACTERIZADA. PRORROGAÇÕES QUE NÃO EXCEDERAM O
LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. OFENSA À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO
VERIFICADA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO
RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000625-
61.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado
Araújo - J. 14.12.2020)

RECURSOS INOMINADOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE
DO PARANÁ (UENP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA COM
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR NA MODALIDADE PSS –
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUCESSIVOS VÍNCULOS
TEMPORÁRIOS - 2013 A 2019. EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO QUE SE MOSTRA PERMANENTE E NÃO TRANSITÓRIO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108
/2005. NULIDADE PARCIALMENTE CONFIRMADA. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM
INTERVALO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. AFASTAMENTO DA
CONTINUIDADE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE
PONTO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA UENP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR- 4ª Turma Recursal- 0000940-96.2020.8.16.0145- Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto. Data Julgamento: 01/06/2021)

Embargado(s): NEUSA BIAVATI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95
E DO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE
INTERSTÍCIO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA
RECURSAL DE QUE A INTERRUPÇÃO DE 6 (SEIS) MESES OU
MAIS DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE CONTRATUAL.
HIPÓTESE ALHEIA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR- 4ª Turma Recursal-
0005214-26.2019.8.16.0182- Relator: Aldemar Sternadt- Data
Julgamento: 26/07/2021)
Feitas tais considerações, impõe-se a reforma da decisão vergastada, a
fim de reconhecer a validade dos contratos firmados nos anos de 2015 e
2016, diante da ausência de continuidade contratual apta a ensejar a
declaração de nulidade com base na sucessividade dos vínculos.
Dispositivo:
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes atribuo
efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão verificada no julgado,
reformando a decisão embargada para reconhecer a descontinuidade dos
vínculos contratuais em razão dos interstícios identificados e, por
conseguinte, declarar a validade dos contratos firmados nos anos de 2015
e 2016, mantidos os demais termos da decisão no que não conflitarem
com a presente conclusão.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator